Del Olmo Advocacia

São Bento do Sul (SC)

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Sobre mim

Advocacia Especializada em Direito Público

Advogado desde 1999. Especialista em Direito Administrativo e em Administração Pública Municipal. Professor de Direito Administrativo em cursos de Graduação e Pós-Graduação em Direito e Gestão Pública. Membro fundador do IDASC (Instituto de Direito Administrativo de Santa Catarina). Autor e co-autor de artigos e livros jurídicos publicados. Ocupou cargos públicos em cinco municípios catarinenses, como procurador e secretário municipal de administração.

Publicações

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Artigo · há 4 anos

A Inexigibilidade de Comprovantes de Residência e Identidade na Petição Inicial

Distribuída a ação judicial, é comum sobrevir despacho determinando a juntada de documento de identificação pessoal e comprovante de residência da parte autora. O ato, que normalmente não vem...

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Notícia · há 5 anos

⚖️ TJSC revê decisão que restringia o apoio cultural de RadCom ao raio de cobertura de 1km a partir da antena transmissora 📻

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A ACAERT (Associação Catarinense de Emissoras de Rádio e Televisão) costuma ingressar com ações judiciais contra as rádios comunitárias estabelecidas nas cidades onde haja uma rádio comercial...

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Notícia · há 5 anos

Justiça Catarinense anula decisão do Tribunal de Contas do Estado

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Principais áreas de atuação

Direito Empresarial, 20%

Direito Administrativo, 20%

Direito Eleitoral, 20%

Direito Ambiental, 16%

Comentários

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Comentário · há 6 anos

Por que cobramos pela cópia no Jusbrasil

Rafael Costa · há 7 anos

Li e tornei-me Pro. Parabéns que grande trabalho!!

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Del Olmo Advocacia

Comentário · há 10 anos

TJ libera continuidade das obras do prédio-sede do Ministério Público na Capital

Tribunal de Justiça de Santa Catarina · há 10 anos

Não achei que seria fácil... A continuidade de obra e dos pagamentos por medida cautelar aponta para a eventual invocação da "teoria do fato consumado", única capaz de poupar este contrato vergonhoso do fim que ele merece, que é a nulidade, já decretada por sentença judicial.

Enquanto isso, Você que é prefeito catarinense, aproveite e construa logo uma escola, ginásio ou posto de saúde à moda do MPSC. Segue o roteiro:

1) Escolha um terreno adequado à obra (etapa essencial);

2) Escolha uma empreiteira à gosto;

3) Peça a empreiteira que adquira o terreno e que requeira a licença de construção de uma obra com as características da obra pública pretendida;

4) Esqueça exigências de habilitação como certidões negativas;

5) Compre a obra pública na planta como se fosse um ente privado e invoque na justificativa a dispensa de licitação (art. 24, X, L8666/93);

6) Pague adiantado para que a empreiteira possa iniciar a obra e continue assim, pagando a parcela antes da sua execução;

7) Não se preocupe com o Promotor de Justiça da sua comarca ou com a fiscalização do TCE/SC, pois eles representam instituições que consideram legal esta operação.

Com o perdão da ironia, ou não....

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